Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DECISÃO MONOCRÁTICA.

Ação de busca e apreensão. Medicamentos. Necessidade de cidadão em receber do ente público medicamento necessário à manutenção de sua vida. Necessidade comprovada nos autos. Responsabilidade solidária do Estado, União e Municípios. Direito à vida constitucionalmente assegurado ao cidadão (CF/88, art. 196). Recurso manifestamente improcedente. Precedentes. Negativa de seguimento nos termos do CPC, art. 557.... (Continua)