Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença por fundamento diverso e majorando os honorários advocatícios. O embargante alega contradição no julgado, sustentando que sua insurgência contra a constrição de imóvel supostamente impenhorável foi corretamente formulada, que não houve julgamento de mérito nos embargos anteriores e que o processo deveria retornar à origem para produção de provas, apontando violação ao CPC, art. 369 e ao CF/88, art. 5º. ... (Continua)