Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Processo Civil. Agravo de instrumento. Busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. Indeferimento da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, empresa de engenharia situada em espaço de luxo no bairro da Barra da Tijuca. Desprovimento do recurso.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de justiça à empresa recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na aferição de alegada hipossuficiência da requerente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recorrente que é pessoa jurídica, configurando a gratuidade medida excepcional, condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade alegada, o que não ocorreu. Inteligência das Súmulas 121 TJRJ e 481 do STJ. 4. Indeferimento que não caracteriza qualquer afronta à CF/88. Causa de pedir dos autos originários que se refere a um financiamento para a aquisição de veículo importado, avaliado em R$ 140.000,00, sendo cada parcela das sessenta amortizações prevista no patamar de quase quatro salários-mínimos (do ano de 2022). Contexto díspar do argumento de dificuldade financeira (Súmula 288/STJJ). IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Dispositivos relevantes citados: Súmula 121/TJR e Súmula 288/TJRJ, e 481 do STJ; CPC, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: AI 0086151-95.2022.8.19.0000-25ª CC-J. 15/12/2022.