Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DEMONSTRADA - DEFERIMENTO.

Com fulcro no CF/88, art. 5º, LXXIV, a assistência judiciária só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo judicial, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, para a sua concessão. Comprovada a hipossuficiência financeira do requerente do benefício previsto na Lei 1.060/1950 e no CPC/2015, art. 98, o deferimento do pedido é medida que se impõe.... (Continua)