Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA PELO JUIZ SINGULAR - LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL - INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO ART. 257, §7º DO CTB - PRECEDENTES DO STJ - TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO REAL CONDUTOR INDICADO JUDICIALMENTE E CONSEQUENTEMENTE, SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO NOS AUTOS DE ORIGEM - PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ANELADA, A TEOR DO CPC, art. 300 - ENTENDIMENTO PACIFICADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - DECISÃO AGRAVADA

REFORMADA.Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)