Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS

Nos 13.015/2014 e 13.467/2017. VALOR DA CAUSA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 9º. NÃO CABIMENTO. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1. O TRT denegou seguimento ao Recurso de Revista sob a fundamentação de que, com relação ao tema «Valor da Causa, as alegações trazidas no Recurso de Revista de divergência jurisprudencial e violação a norma infraconstitucional não satisfazem as exigências previstas para cabimento do Recurso de Revista, conforme CLT, art. 896, § 9º. E com relação ao tema «Adicional de Insalubridade, o teor do acórdão recorrido não contrariou orientação de súmula desta Corte. 2. No Agravo de Instrumento, o Agravante não impugna especificamente os fundamentos para a negativa de seguimento recursal, não apresentando razões que demonstram que o acórdão regional contrariou súmula de jurisprudência do TST ou súmula vinculante do STF, ou como tenha violado diretamente dispositivos, da CF/88, conforme exigência de cabimento do recurso de revista em procedimento sumaríssimo descrito no CLT, art. 896, § 9º. Na verdade, alega de modo simplesmente genérico que o acórdão Regional violou diversos dispositivos legais e que há divergência jurisprudencial. 3. Considerando que a matéria de mérito do despacho não chegou a ser completamente analisada e impugnada no Agravo de Instrumento, o recurso não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no CPC/2015, art. 1.029, III. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)