Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO FRONTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO - INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA - CULPA DO CONDUTOR - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA - LIMITAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA LIDE SECUNDÁRIA.

1. O condutor que perde o controle do veículo e invade a pista contrária responde pelos danos causados, independentemente da alegação de manobra evasiva motivada por terceiro não identificado. 2. A seguradora que indeniza o segurado sub-roga-se, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188/STF, no direito de regresso contra o causador do dano, até o limite do valor efetivamente pago. 3. A responsabilidade da seguradora deve observar os limites contratuais pactuados na apólice de seguro, não sendo possível a ampliação da cobertura além do valor contratado. 4. A partir de 30/08/2024, os juros moratórios incidem conforme a taxa SELIC, nos termos do CCB, art. 406, deduzida a correção monetária, não sendo cabível sua cumulação com outros índices. 5. Inexistindo resistência da litisdenunciada quanto à denunciação da lide, é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na lide secundária.... (Continua)