Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. AELBRA EDUCACAO SUPERIOR. MUNICÍPIO DE CANOAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. art. 150, VI, “C”, DA CF/88. art. 14, CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCONTESTE O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE EM QUESTÃO, POIS NENHUM DOCUMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO FOI ACOSTADO AOS AUTOS PELO MUNICÍPIO DE CANOAS. VIA DE CONSEQUÊNCIA, AFIGURA-SE INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE IPTU DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE EDUCACIONAL ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL, EM RAZÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)