Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Insurgência quanto ao entendimento esposado no julgado - Via inadequada para rediscussão da matéria - Observância dos limites do CPC/1973, art. 535 (ou CPC/2015, art. 1022), mesmo para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados.