Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ .

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão saneadora. Rejeição de preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta, além da prejudicial de prescrição, bem como fixação de pontos controvertidos e inversão do ônus probatório. Recomposição de saldo existente em conta individual vinculada ao PASEP, administrada por instituição financeira. Preliminares afastadas. Apreciação pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com trânsito em julgado na data de 17/10/2023, sendo fixado o Tema 1.150. Autora/agravada que teve ciência dos desfalques realizados em conta vinculada ao PASEP em 08/01/2024 e ajuizou a demanda neste mesmo ano, razão a qual corretamente rejeitada a alegação de prescrição arguida pelo Banco agravante. Nas demandas consumeristas, tem incidência a regra especial prevista no CDC, art. 6º, VIII. A aplicação de tal dispositivo fica a critério do julgador, permitindo-lhe assegurar a igualdade entre as partes, ante a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte autora. No caso, perante a instituição financeira ré, ora agravante, vislumbra-se que a autora/agravada se apresenta tecnicamente hipossuficiente para produzir provas, em discussão que versa sobre valores desfalcados de conta individualizada PASEP, administrada pelo Banco, o que legitima a inversão do ônus da prova nos termos autorizados pelo CDC. Tendo em vista a observância obrigatória pelas instâncias inferiores ao entendimento exarado pelo STJ, no regime de julgamento de Recursos Repetitivos, em atenção ao disposto no art. 927, III do CPC, e por tudo o mais aqui exposto, a decisão atacada merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)