Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE TEREM AS RÉS IMPLEMENTADO PLANO DE SAÚDE DIVERSO DAQUELE AVENÇADO NA PROPOSTA DE ADESÃO.

DEMANDANTES QUE, DURANTE A MARCHA PROCESSUAL, CELEBRAM ACORDO COM A OPERADORA DE SAÚDE UNIMED RIO E COM A ADMINISTRADORA QUALICORP. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS MENCIONADOS DEMANDADOS. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO ÀS RÉS NOVA GOL CORRETORA E HEALTH CLUB ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS (REVEL). SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CORRETORA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. EMPRESAS RÉS NOVA GOL E HEALTH CLUB QUE COMPÕEM A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. PROPOSTA DE PLANO DE SAÚDE INTERMEDIADA PELA CORRETORA, A SER GERIDA PELA ADMINSTRADADORA, QUE, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, JAMAIS FOI IMPLEMENTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. LEI 8.078/90, art. 14. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.