Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência o recurso de revista obreiro não atende aos requisitos do CLT, art. 896-A uma vez que, nas razões de revista, a Parte não observou o comando do CLT, art. 896, § 1º-A, I, quanto à delimitação da controvérsia suscitada no apelo, o que contamina a própria transcendência do apelo, independentemente da questão objeto de insurgência ( limite da faixa de cargo para fins de progressões ) e do valor atribuído à execução ( R$ 41.015,11 ), que não pode ser considerado elevado, a justificar nova revisão do processo, mormente em face da inviabilidade processual do apelo. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)