Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO AUTOMOTOR. AUTOR QUE TEVE NEGADO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RÉ QUE EM DIVERGÊNCIA INTERNA ALEGA QUEBRA DAS REGRAS DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CDC. RÉ QUE DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. FRAUDE NÃO COMPROVADA. PROTEÇÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL

AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 47. RECUSA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO ROUBO DO VEÍCULO. EVENTO EXPRESSAMENTE COBERTO PELO CONTRATO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DA TABELA FIPE A ÉPOCA, R$ 28.910,00 (VINTE E OITO MIL NOVECENTOS E DEZ REAIS) E DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.