Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FUGA DO LOCAL DO SINISTRO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO PERIGOSA E DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA CNH - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL EM DETRIMENTO DO MATERIAL - IMPERTINÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Estando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu, imperiosa é a manutenção da condenação. 2. Evidenciado o excesso de rigor na dosimetria, revela-se necessária a mitigação das penas. 3. Não há base legal para a isenção da pena de suspensão da CNH, haja vista que o juiz não pode deixar de aplicar todas as sanções cominadas cumulativamente em retribuição ao delito. 4. Inviável o reconhecimento do concurso formal em detrimento do concurso material, tendo em vista que os delitos foram praticados mediante mais de uma ação. 5. Considerando o quantum de reprimenda fixado, o fato de as moduladoras do art. 59 serem majoritariamente favoráveis ao réu, que é primário e de bons antecedentes, mostra-se possível o abrandamento do regime carcerário inicial para a modalidade aberta, com fulcro no art. 33, §2º, «c, do CP. 6. Não havendo valor mínimo expresso no pedido de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso na exordial acusatória, não há que se falar reparação civil dos danos imposta ao réu na r. sentença. 7. Recurso parcialmente provido. V.V. O valor mínimo para indenização reparatória pelos danos causados à vítima, embora de natureza cível, deve constar na sentença penal condenatória, por força do CPP, art. 387, IV.... (Continua)