Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35 - TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURADO EM RELAÇÃO A UM DOS DENUNCIADOS - MATERIALIADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INVIABILIDADE - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ASSOCIAÇÃO E ESTABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. -

Tendo em vista a inconteste apreensão de drogas com um dos denunciados, com a demonstração da autoria e materialidade delitiva, havendo a devida comprovação da destinação mercantil, mostra-se de rigor a condenação pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. - A condenação pelo crime de associação para o tráfico, previsto na Lei 11.343/06, art. 35, exige a comprovação da existência de estabilidade, permanência ou habitualidade, bem como o animus associativo, que se traduz no prévio ajuste para a formação de um vínculo associativo de fato, o que não se verifica no caso em análise diante da fragilidade do conjunto probatório.... (Continua)