Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO (INTERESSE DE AGIR). INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1) AFASTAMENTO DA CARÊNCIA DA AÇÃO PARA VER JULGADOS OS PEDIDOS INICIAIS.

Acolhimento. Condições da ação analisadas a partir da teoria da asserção. Questão fática arguida em defesa pelo réu, sobre a quitação antecipada do contrato, que não implica em carência da ação. Petição inicial com mais de um pedido. Reforma da sentença e imediato julgamento do mérito pelo tribunal, conforme art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 2) INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Relação bancária sujeita ao direito consumerista. Inversão do ônus da prova desnecessária no caso. 3) VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA E DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS. Rejeição da tese. Venda casada não configurada. Serviços acessórios contratados por meio de termos de adesão em apartado, assinados pela consumidora. Falta de indícios ou provas de imposição da contratação e de abusividade dos prêmios. Cobranças devidas. Ação revisional ajuizada depois da extinção do contrato, ainda que atipicamente pela consolidação da propriedade fiduciária em ação de busca e apreensão, e de usufruídas as coberturas. Vedação ao enriquecimento sem causa. CCB, art. 764. 4) ABUSIVIDADE DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. Não acolhimento. Taxa de juros anual prevista no contrato que, apesar de exceder minimamente ao dobro da taxa média de mercado (2,13 vezes), não pode ser tida como abusiva, porquanto a taxa mensal contratada é inferior ao dobro da média (1,95 vez), sendo o veículo financiado em mais de 80% do seu preço. Desequilíbrio não constatado que pudesse caracterizar desvantagem exagerada para a consumidora aderente que ademais, pagou poucas prestações do contrato e sofreu Ação de Busca e Apreensão do bem, com sentença desfavorável transitada em julgado. Posterior venda do veículo apreendido pela credora fiduciária cujo valor declarado obtido, somado às prestações pagas, não recompõe sequer o capital emprestado e tampouco atinge o quantum que a própria financiada afirma ser o devido se houvesse a redução dos juros remuneratórios. Ausência de situação de excepcionalidade para a revisão dos juros. 5) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Manutenção da condenação. Autora que além de ter omitido informações relevantes, acerca da Ação de Busca e Apreensão e do que efetivamente havia quitado do contrato, insistiu que teria realizado o pagamento integral das parcelas, nos exatos termos da avença, tanto em impugnação à contestação, como nas razões recursais. Conduta dolosa que se enquadra no CPC, art. 80, II. PEDIDOS DA AÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)