Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Redirecionamento de execução fiscal em face de sócios por dissolução irregular da empresa. Agravo de Instrumento não provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, na qual os sócios da empresa executada alegaram a irregularidade do redirecionamento da execução em razão da ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sustentando violação ao contraditório e à ampla defesa, além da falta de demonstração efetiva da responsabilidade tributária.2. O redirecionamento da execução fiscal aos sócios é válido, pois a dissolução irregular da empresa foi presumida devido à não localização da pessoa jurídica em seu domicílio fiscal.3. A jurisprudência do STJ admite o redirecionamento sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme o art. 135, III do CTN.4. A ausência de comunicação da alteração do endereço da empresa aos órgãos competentes caracteriza a dissolução irregular, legitimando o redirecionamento da execução aos sócios administradores.5. O Tema Repetitivo 1.209 não suspende a tramitação do presente caso, pois a decisão agravada não se enquadra nas hipóteses de sobrestamento previstas.Tese de julgamento: O redirecionamento da execução fiscal em desfavor de sócios administradores é legítimo quando há presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica, não sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme o CTN, art. 135, III e a jurisprudência do STJ.RECURSO NÃO PROVIDO.