Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DUPLICATA. ENDOSSO MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ENCAMINHOU O TÍTULO A PROTESTO. A ENDOSSATÁRIA, AINDA QUE RECEBIDO O TÍTULO POR ENDOSSO MANDATO,  É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER À AÇÃO QUE OBJETIVA A REPARAÇÃO POR PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. ILICITUDE DO PROTESTO. DUPLICATA SEM ACEITE, QUE SOMENTE É HÁBIL A EMBASAR PLEITO DE COBRANÇA QUANDO ACOMPANHADA DE DOCUMENTO COMPROVANDO A REMESSA E O EFETIVO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS OU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO INDEVIDAS. A QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM A FINALIDADE DE COMPENSAR O OFENDIDO PELOS PREJUÍZOS MORAIS SUPORTADOS, DESESTIMULAR A PRÁTICA DE NOVOS ILÍCITOS PELOS AGENTES E IMPOR-LHES UMA PENALIDADE PELA CONDUTA ADOTADA. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE, MOSTRANDO-SE ADEQUADA E RAZOÁVEL. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE O PROTESTO INDEVIDO (SÚMULA 54/STJ). CONFORME DISPÕE A SÚMULA 362/STJ, "A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO". O QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA PARA A VERBA HONORÁRIA É ADEQUADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º, FICANDO AFASTADA A HIPÓTESE DE MAJORAÇÃO.

APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.... (Continua)