Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 442/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. A presente demanda está sujeita ao rito sumaríssimo, de modo que a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à hipótese de violação literal e direta, da CF/88 e de contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST. Todavia, a parte, em seu recurso de revista, limitou-se a indicar violação da Lei 8.177/91, art. 39 e divergência jurisprudencial, razão pela qual o referido apelo está desfundamentado, conforme o CLT, art. 896, § 9º e a Súmula 442/TST. Agravo desprovido, ficando PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação de óbice processual.... (Continua)