Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, I E LEI 8.429/1992, art. 11, CAPUT, I. TEMA 1199 DO STF. RETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.230/2021, PORQUANTO MAIS BENÉFICAS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DOLO NAS CONDUTAS IMPUTADAS.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)