Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS -

Artigo: 155, caput do CP. Prisão Preventiva adequadamente fundamentada nos pressupostos do CPP, art. 312. Indícios suficientes da autoria e da materialidade do delito. Periculum libertatis presente. Imprescindibilidade da manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública, segurança da instrução criminal e aplicação da lei penal, em caso de condenação futura. Quanto às condições favoráveis apontadas pelo impetrante, importa salientar que, na esteira de entendimento dos tribunais pátrios, eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente como as apontadas não são suficientes à revogação da prisão preventiva, se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. A alegação de violação ao Princípio da Homogeneidade não merece acolhida. Precedente. A prisão cautelar não ofende a presunção de inocência, entendimento de nossos Tribunais Superiores. Demonstrado o perigo decorrente da liberdade do paciente para a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Justificada a custódia cautelar. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)