Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidora pública municipal em atividade - Técnica de Laboratório de Análises Clínicas - Pretensão à contagem de tempo trabalhado sob condições insalubres para fins de aposentadoria especial - Prova dos autos segura para afirmar o exercício de atividades insalubres pela servidora desde o ingresso no serviço público - Direito à averbação do tempo de serviço em atividade insalubre, em ordem a aposentadoria especial, assegurado o direito à conversão do tempo de trabalho insalubre em tempo comum acrescido - Admissibilidade - Aplicação dos arts. 40 e 201, da CF/88 e da Lei 8.213/91, art. 57 - Precedentes jurisprudenciais - Tema 942, RE Acórdão/STF - Pretensão à aposentadoria especial retroativa e forçada, por determinação judicial com pagamento de atrasados, por cumulação de vencimentos com proventos, todavia, inviável - Inativação (aposentadoria) de servidor em atividade que se deve fazer na esfera administrativa - Fato superveniente decorrente da inativação, por aposentadoria comum, por tempo de contribuição, no curso do processo, ademais, que torna obsoleto comando de inativação judicial e que deve resultar em retificação/revisão da aposentadoria comum em especial, com os reflexos jurídicos e econômicos consequentes, afastada, contudo, a apontada pretensão à cumulação de vencimentos com proventos, em modo retroativo, inclusive a título indenizatório - Sentença parcialmente reformada - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)