Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CODIGO CIVIL, art. 1.723. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. CPC, art. 373, I. PARTILHA DE BENS PREJUDICADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE BENS. ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE E RETENÇÃO DOS BENS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada quando o apelante impugna adequadamente os fundamentos da sentença, conforme exigido pelo CPC, art. 1.010. ... (Continua)