Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS.

Nos termos do CCB/2002, art. 186, haverá responsabilidade civil subjetiva quando houver a culpa, dano e nexo de causalidade. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Considerando que o julgador se manteve adstrito aos percentuais previstos na legislação processual civil vigente, mostra-se razoável manter o teto mínimo por ele fixado na sentença, cujo montante alcançado após a alteração do valor indenizatório, atende satisfatoriamente as exigências do § 2º do CPC/2015, art. 85.... (Continua)