Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELO MINISTERIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra a decisão proferida pelo Juízo a quo que condenou o apelado nas penas do Lei 11.340/2006, art. 24-A e o absolveu do delito previsto no art. 147, c/c 61, II, ¿f¿, ambos do CP. ... (Continua)