Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Peter Greidanus foi condenado a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa por provocar incêndio em mata, infringindo a Lei 9.605/98, art. 41. O incêndio ocorreu em 17 de setembro de 2018, na Fazenda Rio Taquari, onde foram queimados tocos e raízes de eucalipto em uma área de 5 hectares, sem autorização. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) alegação de confusão processual e violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório; (ii) cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); (iii) inexistência de dolo na conduta do apelante. III. Razões de Decidir. Não houve confusão processual, pois os procedimentos referem-se a condutas distintas em datas diferentes. A revogação do ANPP ocorreu devido à falta de comprovação de recuperação da área queimada, não por inatividade dos órgãos ambientais. O dolo do agente foi evidenciado pela confissão em sede policial e pela constatação de que a autorização apresentada se referia a local diverso. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há confusão processual ou violação ao contraditório e ampla defesa. 2. A revogação do ANPP foi devida à inércia da defesa em comprovar a recuperação ambiental. Legislação Citada: Lei 9.605/98, art. 41. CP, art. 59, art. 44. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgRg no RHC 156.423/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.05.2022... (Continua)