Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. 1.REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO AVISO PRÉVIO. MATERIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST E DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. MATERIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST E DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM AS

ADCs 58 E 59. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)