Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM

EXAMEApelação cível visando a reforma de sentença que acolheu a impugnação aos cálculos de liquidação, condenando os apelantes ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor do proveito econômico, em razão de alegações de excesso de execução e pedidos de correção monetária e aplicação de multa de 10% sobre os honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedente a impugnação aos cálculos de liquidação e condenou os apelantes ao pagamento de honorários advocatícios deve ser mantida, considerando os pedidos de extinção do feito, validade do valor indicado na execução, aplicação de multa e redução dos honorários de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIROs juros de mora devem ser calculados a partir da data do trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução, e não a partir da data do trânsito em julgado da sentença no processo de conhecimento.O cálculo apresentado pela parte apelante estava equivocado, pois se baseou no saldo devedor, incluindo valores prescritos, em vez de atualizar o valor atribuído à causa.Reduzidos os honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor da causa, refletindo assim, montante compatível com o trabalho do caso.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e parcialmente provida, reduzindo apenas os honorários sucumbenciais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, 85, § 11, e CPC/2015, art. 206, § 5º, I; CC/2002, art. 85, § 16.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Processo 0005073-76.2003.8.16.0017, Rel. Desembargador, 2ª Vara Cível de Maringá, j. 07.02.2023; TJPR, Processo 0005073-76.2003.8.16.0017, Rel. Desembargador, 2ª Vara Cível de Maringá, j. 12.09.2019; TJPR, Processo 0005073-76.2003.8.16.0017, Rel. Desembargador, 2ª Vara Cível de Maringá, j. 14.11.2019.... (Continua)