Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - PROVA DE PROPRIEDADE - INSUFICIENTE - BEM AINDA INTERESSA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1.
Durante o lapso temporal em que os objetos apreendidos forem necessários a resolução do processo, não pode ser realizada a restituição, em observância aos CPP, art. 118 e CPP art. 120.... ()
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