Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução de multa penal - Indeferimento do pedido de cancelamento da penhora de valores em conta bancária - Manutenção - Valor depositado em conta que não gera a presunção absoluta de impenhorabilidade - Natureza da multa e especialidade da LEP que tornam inaplicável a regra da impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV - Providência autorizada pelos LEP, art. 168 e LEP art. 170 - Precedentes - Pedido de extinção da pena de multa pela hipossuficiência do sentenciado - Perda do objeto Prolação de sentença declarando a extinção da pena de multa pela comprovação da hipossuficiência - Perda superveniente do interesse recursal do pedido - Agravo não provido e julgado prejudicado no tocante ao pedido de extinção da execução, nos termos do v. Acórdão... (Continua)