Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - MEDIDA NECESSÁRIA

Ao Tribunal de Justiça falece competência para exame de ação rescisória que tem em mira sentença proferida por Juizado Especial. Essa exegese encontra fundamento de validade no arts. 98, I, da CF/88 e nos Lei 9.099/1995, art. 41 e Lei 9.099/1995, art. 59.... (Continua)