Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INVERSÃO ÕNUS DA PROVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. REQUISITOS art. 6º, VII DO CDC. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.
1.A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático probatórios peculiares de cada caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote