Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Cuidam os presentes autos de processo em fase de execução, de modo que a admissibilidade do recurso de revista encontra-se restrita à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da diretriz consagrada na Súmula 266. 2. Desserve, pois, ao fim colimado a indicação pela parte no recurso de revista de afronta aos CLT, art. 10 e CLT art. 448, bem como a divergência jurisprudencial transcrita. 3. Assim, ante a impossibilidade de seguimento do recurso de revista interposto, há de ser ratificada a d. decisão ora agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)