Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - 16,5G DE MACONHA (CANNABIS SATIVA L), DISTRIBUÍDOS EM CINCO EMBALAGENS PLÁSTICAS, 9,5G DE MACONHA (CANNABIS SATIVA L), DISTRIBUÍDAS EM NOVE UNIDADES ENVOLTAS COM PLÁSTICO E 24G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM DEZ EMBALAGENS PLÁSTICAS, ALÉM DE R$ 76,00 E UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 9) E PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE (PÁGINA DIGITALIZADA 155) - POLICIAIS MILITARES QUE, APÓS RECEBEREM INFORMAÇÃO ACERCA DE TRÁFICO DE DROGAS NO RECREIO DOS BANDEIRANTES, AVISTARAM, NO LOCAL, O APELANTE, QUE PASSAVA OBJETOS PARA TRANSEUNTES E RECEBIA DINHEIRO EM TROCA. POLICIAIS QUE ESPERARAM O APELANTE FICAR SOZINHO PARA REALIZAR ABORDAGEM. E NESTA,

VERIFICADO QUE O APELANTE ESTAVA COM UMA BOLSA JUNTO AO CORPO. QUANTO AO PROCESSO DOSIMÉTRICO. NA PRIMEIRA FASE, MANUTENÇÃO DA PENA- BASE NO MÍNIMO LEGAL, CONSOANTE SENTENÇA DE PISO, ESTABELECENDO-A EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, ARBITRADOS ESTES NA FRAÇÃO DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NA SEGUNDA FASE, NÃO HÁ QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL, QUER AGRAVANT, QUER ATENUANTE A SER CONSIDERADA. MANUTENÇÃO DA PENA EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FASE, PRESENÇA DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. RATIFICAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA-BASE EM 2/3 (DOIS TERÇOS), ASSENTANDO A REPRIMENDA PARA 1(UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. REGIME PRISIONAL QUE SE MANTÉM ABERTO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 33, §§ 2º, «C E 3º E 59, TODOS DO CP, E AINDA a Lei 11.343/06, art. 42, CONFERINDO A PENA ALTERNATIVA. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO O RECURSO.