Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pleito de impenhorabilidade de bem de família com vistas à anulação da adjudicação. Autor não logrou comprovar que o imóvel preenche os requisitos da Lei 8.009/1990. Documentos acostados não comprovam as alegações veiculadas pelo autor para fins de reconhecimento da impenhorabilidade. Pretensão autoral de rediscussão de decisão judicial anterior, havida nos autos da ação de execução de origem, que não pode ser acolhida. Pelos mesmos motivos, afastam-se as alegações referentes ao valor do imóvel. Não acolhimento da tese de que a constrição deve ser afastada porque a cobrança da dívida é anterior à existência do bem. Devedor responde pelos bens presentes e futuros, nos termos do CPC, art. 789. R. sentença mantida. ... (Continua)