Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO APRECIADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO.

1. A decisão hostilizada expõe os fundamentos que embasaram a rejeição da impugnação apresentada pelo executado, inexistindo, portanto, afronta ao artigo 93, IX, da CF/88 e tampouco ao CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)