Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INFRAERO. CESSÃO DE EMPREGADO À POLÍCIA FEDERAL.

Preliminar de nulidade por ausência de chamamento da União rejeitada. Vínculo empregatício mantido com a empresa cedente, sendo dispensável a participação da cessionária no processo, especialmente diante da confissão real quanto ao exercício das mesmas funções pelo reclamante e paradigma. Equiparação salarial reconhecida. Aplicação da redação original do CLT, art. 461, vigente à época dos fatos (2013), conforme art. 6º da LINDB. Irrelevante a diferença de tempo de admissão entre equiparando e paradigma, quando ambos passaram a exercer as mesmas funções simultaneamente. Plano de Cargos e Salários da Infraero sem homologação pelo Ministério do Trabalho. Invalidade como óbice à equiparação, conforme Súmula 6/TST, I. Inaplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública às empresas públicas, sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas (art. 173, §1º, II, da CF/88). Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. ... (Continua)