Jurisprudência Selecionada
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De informação - VIOLAÇÃO Aa Lei 8.078/90, art. 6º, iii - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 14 - AUTORA - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS. ... ()
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