Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO POSSESSÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. POSSE PRECÁRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, em autos de «Ação de Interdito Proibitório". 2. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência para que o agravado se abstivesse de praticar atos de turbação ou esbulho sobre área de 65,24 m², anexa ao imóvel utilizado pelos agravantes. 3. Os agravante sustentam posse mansa e contínua da área desde 1993 e alegam risco à integridade da posse diante de tentativas de invasão pelo agravado.4. A decisão foi mantida pelo Tribunal, ao fundamento de que a área é comum do condomínio, conforme decisão judicial anterior, e a posse exercida pelos agravantes é precária e contestada judicialmente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência em ação possessória, em favor de parte que exerce posse contestada sobre área comum de condomínio.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A concessão de tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano (CPC/2015, art. 300).7. Em se tratando de «Ação Possessória, aplicam-se os requisitos específicos do CPC, art. 561, como prova da posse, do esbulho ou turbação, da data do fato e da continuidade ou perda da posse.8. Análise do processado evidencia que a área objeto da lide foi reconhecida judicialmente como parte comum do condomínio, em decisão transitada em julgado.9. A posse exercida pelos agravantes sobre tal área é litigiosa e não amparada por direito reconhecido, não se configurando, portanto, esbulho ou turbação ilegítimos.10. Inexistente a probabilidade do direito alegado e havendo risco recíproco de dano, mostra-se incabível a concessão da tutela antecipada pleiteada.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É incabível a concessão de tutela de urgência possessória quando a área disputada é parte comum de condomínio, conforme decisão judicial transitada em julgado, e a posse exercida pela parte autora é contestada e precária.Dispositivos relevantes citadosCPC, arts. 300 e 561;Lei 4.591/64, art. 10, § 1º.... (Continua)