Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC e da Súmula 297/STJ. Regularidade e legalidade da contratação demonstradas. Vício de consentimento não evidenciado. Impossibilidade de repetição do indébito e de conversão da operação em empréstimo consignado. Ausência de interesse recursal quanto a dano moral, falsificação e litigância de má-fé. Recurso não conhecido nessa parte. Improcedência da ação mantida. Recurso da autora improvido na parte conhecida