Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFRIGERADOR. VÍCIO DO PRODUTO. NEGATIVA DO CONSUMIDOR DE ENCAMINHAMENTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INOBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ART. 18, §1º DO CDC. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DO REPARO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO PRAZO LEGAL.  CONFIGURAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, QUE VAI INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.