Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NA EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO DO PARANÁ, VISANDO A COBRANÇA DE CRÉDITOS DE ICMS. A AGRAVANTE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E A FALTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA DISCUSSÃO DOS VALORES, SUSTENTANDO A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) POR INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. REQUER, AO FINAL, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E A FALTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA DISCUSSÃO DOS VALORES COBRADOS PELA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURAM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, TORNANDO INVÁLIDA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) E INVIABILIZANDO A COBRANÇA NA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E A FALTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA DISCUSSÃO DOS VALORES COBRADOS NÃO CONFIGURAM CERCEAMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POIS O ICMS É UM TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.4. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, E A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA ILIDIR ESSA PRESUNÇÃO.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ E A SÚMULA 436/STJ AFIRMAM QUE A ENTREGA DE DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE RECONHECENDO O DÉBITO FISCAL CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DISPENSANDO QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA POR PARTE DO FISCO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO ENSEJA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) EM EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS, UMA VEZ QUE ESTE TRIBUTO É SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, SENDO SUFICIENTE A DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 2º E 202; LEI 6.830/1980, ART. 3º; DECRETO 70.235/1972, ART. 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, AGRG NO RE 0114327-34.2023.8.16.0000, REL. SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.06.2024; TJPR, AGRG NO RE 0090034-63.2024.8.16.0000, REL. SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.02.2025; SÚMULA 436/STJ.