Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSIGNAÇÃO DO VALOR CONTROVERSO OU INTEGRAL DAS PARCELAS; MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME E ENVIO DE INFORMAÇÕES À CENTRAL DE RISCO DO BACEN- CPC, art. 300 - REQUISITOS - AUSÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380/STJ E DO ART. 330, §2º E § 3º, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.