Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Bloqueio de valores em conta corrente - Inconformismo do executado - Cabimento - Valor que decorre do depósito da sua aposentadoria - Comprovação satisfatória - Natureza alimentar da verba, protegida constitucionalmente, nos termos da CF/88, art. 7º, X - Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria configurada - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Exceções à regra da impenhorabilidade previstas no § 2º do mencionado art. 833 que, contudo, estão ausentes no caso concreto - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)