Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. ILEGALIDADE DE RESTRIÇÕES TEMPORAIS EXTRAPOLADAS POR DECRETO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS DEMAIS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA, COM O OBJETIVO DE OBTER A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL 15.303/2004. O PEDIDO FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE E, EM GRAU RECURSAL, O RÉU ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DOS IRDRS 1.0000.21.001326-4/001 E 1.0000.16.049047-0/001, ALÉM DE SUSTENTAR A NÃO AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA, A PREVALÊNCIA DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DOS IRDRS INSTAURADOS; (II) DEFINIR SE A LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA EM REGULAMENTO INFRALEGAL PODE OBSTAR A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL; (III) ESTABELECER SE OS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DEVEM SER ANALISADOS PELO PODER JUDICIÁRIO OU PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM DECORRÊNCIA DE IRDR SÓ PERSISTE ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS INTERPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE O SOLUCIONOU, NÃO SENDO NECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. 4. À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, OS RECURSOS AINDA NÃO HAVIAM SIDO JULGADOS, MAS O PEDIDO DE SUSPENSÃO AMPLA DOS PROCESSOS FOI INDEFERIDO PELO STJ, E O OUTRO IRDR SEQUER FOI ADMITIDO, INEXISTINDO VÍCIO QUE IMPLIQUE NULIDADE DA SENTENÇA. 5. A LEI ESTADUAL 15.303/2004 PREVÊ A PROMOÇÃO POR ESCOLA RIDADE ADICIONAL, DELEGANDO AO PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS MEDIANTE DECRETO, O QUE AFASTA A AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA LEGAL. 6. O DECRETO ESTADUAL 44.769/2008, AO ESTABELECER RESTRIÇÕES TEMPORAIS NÃO PREVISTAS NA LEI, EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR, CONFORME DECIDIDO NO IRDR 1.0000.16.049047-0/001, SENDO TAIS LIMITAÇÕES ILEGÍTIMAS POR VIOLAREM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. 7. OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO - COMO A CORRELAÇÃO ENTRE O CURSO APRESENTADO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, E A APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - DECORREM EXPRESSAMENTE DA LEI, CONSTITUEM ATOS DE MÉRITO ADMINISTRATIVO E NÃO PODEM SER AFASTADOS JUDICIALMENTE. 8. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE IMPOR A PROMOÇÃO SEM A ANÁLISE ADMINISTRATIVA DOS REQUISITOS MENCIONADOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À SÚMULA VINCULANTE 37. 9. NÃO HÁ ÓBICE À CONTINUIDADE DO TRÂMITE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, QUE DEVE SER ANALISADO CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS E ADMINISTRATIVOS REMANESCENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS EM IRDR NÃO GERA NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO INEXISTE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SOBRESTAMENTO. 2. É ILEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÕES TEMPORAIS PREVISTAS EXCLUSIVAMENTE EM DECRETO REGULAMENTAR PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, POR EXTRAPOLAREM OS LIMITES DO PODER REGULAMENTADOR. 3. OS REQUISITOS DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL PREVISTOS EXPRESSAMENTE EM LEI, COMO A APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL E A CORRELAÇÃO DO CURSO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, INTEGRAM O MÉRITO ADMINISTRATIVO E DEVEM SER ANALISADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, CAPUT; CPC, ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º; LEI ESTADUAL 15.303/2004, ART. 1