Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NOS arts. 33, CAPUT, E 35, C/C O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA; 2) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DEFINIDA COMO TRÁFICO DE DROGAS PARA O CRIME PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE REGÊNCIA; 3) INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI DE DROGAS; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 5) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. I.

Pretensão absolutória. Descabimento. I.1. Tráfico de drogas. Materialidade positivada pela prova pericial produzida. Apreensão de 420g (quatrocentos e vinte gramas) de Cloridrato de Cocaína; 90g (noventa gramas) de crack; e 640g (seiscentos e quarenta gramas) de Cannabis sativa L.. Autoria do delito na pessoa do apelante devidamente comprovada nos autos, consoante a prova oral colhida ao longo da instrução criminal. Policiais militares, em área dominada por facção criminosa, efetuaram a prisão do acusado em poder de vasto material entorpecente, uma arma de fogo municiada e um rádio comunicador. Coesas e uniformes declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Validade dos seus depoimentos como meio de prova. Verbete 70 das Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça. CPP, art. 202. Versão autodefensiva de negativa dos fatos totalmente isolada nos autos. Defesa que não produziu provas a fim de infirmar a prova acusatória reunida. Elevada quantidade e diversidade de drogas, forma de acondicionamento e demais circunstâncias da prisão, em área dominada por facção criminosa, reveladoras de finalidade mercantil. Condenação que se mantém, a afastar a pretensão desclassificatória para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. I.2. Crime de associação para o tráfico de drogas. Acervo probatório apto a demonstrar a reunião do denunciado a outros membros da organização criminosa autodenominada «Comando Vermelho, com estabilidade e permanência, para o fim de explorar a venda de entorpecentes na região, conhecida por ser área de domínio da citada facção criminosa. Conclusão extraída das circunstâncias concretas apuradas, eis que as drogas continham inscrições alusivas à citada facção criminosa, houve a apreensão de rádio comunicador, que consiste em aparelho comumente utilizado no tráfico com a finalidade de transmitir e receber alertas sobre a aproximação da polícia e/ou traficantes rivais, a constituir prova da existência de elo entre os criminosos, o que basta para a configuração dessa prática criminosa, e ainda uma arma de fogo municiada. Condenação igualmente escorreita. ... (Continua)