Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS PARA SEMILIBERDADE. DESCABIMENTO.  NÃO ATENDIMENTO DOS OBJETIVOS ENUMERADOS NO LEI 12.594/2012, art. 1º, § 2º, I, II E III. PARECER TÉCNICO QUE NÃO VINCULA O JULGADOR. SOCIOEDUCANDO QUE APRESENTA VÁRIOS ANTECEDENTES INFRACIONAIS. 3. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. 5. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO SUPERADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO. 6. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)