Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Afastamento da incidência da Lei 11.340/2006 e manutenção da imputação inicial do réu no tipo previsto no § 9º do CP, art. 129. Determinação, por consequência, da submissão dos autos ao Ministério Público para análise do cabimento de benefícios legais ao acusado, previamente à resolução do mérito da ação. Error in procedendo. Não reconhecimento. Decisão bem fundamentada. Questão trazida que se refere à divergência interpretativa a respeito das provas e da subsunção dos fatos ao tipo penal realizada pelo Juízo a quo, tratando-se, portanto, de matéria eminentemente jurisdicional e não procedimental. Inteligência do CPP, art. 383. Nenhum prejuízo comprovado à sociedade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)