Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA DADA POR INTERPOSTA -

Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - Área com 10.506,70 m² (terreno e benfeitorias) - Implantação do melhoramento público «Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI Santa Crescência". VALOR INDENIZATÓRIO - Laudo pericial bem elaborado, cujo expert realizou vistoria in loco, bem como se utilizou das normas técnicas pertinentes - Observância às Normas CAJUFA com a utilização do método involutivo horizontal - Pretensão do expropriado de utilização do método involutivo vertical - Impossibilidade de adoção da metodologia pleiteada, em virtude da inexistência de elementos comparativos válidos na mesma zona da área expropriada - Método involutivo vertical que necessita da coleta de dados referentes aos empreendimentos existentes (em lançamento, execução ou concluídos) mais a verificação das condições do respectivo mercado - Em razão da inexistência de tais dados, caso a perícia adotasse a metodologia pleiteada pelo expropriado basear-se-ia exclusivamente em cenário hipotético, transformando a perícia em um verdadeiro exercício de «futurologia - Método involutivo horizontal que se adequa à situação, diante da existência de elementos comparativos reais e válidos - Escorreito o valor apurado para o metro quadrado, considerando-se o fator área, e para as benfeitorias - Perícia oficial equidistante dos interesses das partes e não infirmada pelo recorrente - Reforma diante do montante apresentado nos esclarecimentos periciais, considerando-se o fator área. JUROS COMPENSATÓRIOS - Observância ao decidido na ADI 2332 - QO no REsp. 132993 já decidida, adequando-se o entendimento da Corte Superior à ADI citada - Imóvel que, à época da vistoria realizada pelo Município, encontrava-se em estado de abandono - Não comprovado os lucros cessantes (art. 15-A, § 1º, 1ª parte, DL 3365/41) - Consectário que não incide no caso - Reforma. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Observância do art. 15-B do DL 3.365/41 - ÍNDICE - Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F - Tema 905 do C. STJ - Incidência da SELIC (que engloba a correção monetária), nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Reforma parcial. CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência do IPCA-E até a data em que passem a ser devidos os juros moratórios (art. 15-B do DL 3365/41), momento em que incidirá tão somente a SELIC (que engloba a correção monetária), nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Reforma parcial, por meio da REMESSA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - R. sentença que fixou o índice máximo de 5% (cinco por cento) sobre diferença entre o valor da oferta e a indenização arbitrada em juízo - Critério utilizado de acordo com Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - Pretensão de minoração pela expropriante - Descabimento - Verba honorária fixada de forma condizente com o tempo de tramitação do feito e a complexidade das matérias trazidas a julgamento, remunerando de forma adequada o trabalho prestado, sem gerar enriquecimento sem causa - Manutenção. DESPESAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO DO EXPROPRIADO - Devidos pela expropriante, visto que a condenação inclui as custas e despesas processuais e, ainda, aquelas devidamente comprovadas nos autos. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - Recursos parcialmente providos... (Continua)