Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CAIXA ESCOLAR - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

Com efeito, a parte não transcreveu nas razões do recurso de revista o trecho da decisão recorrida quanto ao tema «contrato nulo - caixa escolar, deixando de atender o requisito do art. 896, § 1º§-A, I, da CLT. No que também à indenização por danos morais, de fato incide o teor da Súmula 221/STJ, porquanto o agravante não indicou nenhum dispositivo de lei ou da CF, contrariedade a verbete sumular ou a Orientação Jurisprudencial ou, ainda, divergência jurisprudencial, hipóteses de cabimento do recurso de revista nos termos das alíneas «a, «b e «c do CLT, art. 896. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta inadmissibilidade.... (Continua)